UMA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA LEVANTADO PELO GOVERNADOR DE LUANDA (LUTHER RESCOVA), PROBLEMA DE CONFLI

O cadastro técnico é comumente definido como "o registo oficial e sistemático do serviço público de um determinado território ou jurisdição de lotes e parcelas de forma - gráfica (planta cadastral na escala grande) e descritivo (número de parcela, proprietário, área, uso atual, etc.)

Na pretérita quarta feira (18 de Dezembro de 2018), o presidente da república fez uma radiografia em Luanda, auscultando também o governador da província. No que concerne a tudo que foi abordado, vamos nos ater aqui no espanto que o Sr. PR teve ao ser informado pelo Governador de Luanda sobre a existência de mais de seis entidades na província, que executam os mesmos serviços a mencionar: cedência de terra, loteamentos, desalojamento da população e inclusive, emissão de títulos de direito de superfície, algo que certamente causa confusão e mostra uma certa desordem na gestão de terras.

Embora Luther Rescova não ter mencionado as entidades, como topógrafo e Engº Geógrafo, tenho seguido todo este processo já a anos, razão pela qual encontro-me confortável para citar aqui instituições como o IPGUL, INOTU, IGCA, EGTI, Administrações Municipais, O GPL e ainda a Casa Militar

Mas para quê tanta trafulha?

Pelas minhas pesquisas, noutros países tecnicamente o trabalho de cadastro quer urbano quer rural não deve ser inteiramente executado pelos técnicos das instituições públicas pois como é sabido o jogador não pode ser o árbitro, se assim for e se tiver um cadastro organizado e estruturado, quem irá processar e analisar os dados?

CASES

Case 1 – Portugal

Segundo Cruz e Redweik, o cadastro em Portugal é executado por duas entidades, usando como óbvio duas metodologias diferentes:

Um cadastro descritivo, sem base cartográfica, sem base geométrica, é pouco rigoroso e está a cargo da Direcção-Geral de Contribuições de Impostos, DGCI;

O outro é geométrico, com duas componentes, execução da planta cadastral, avaliação da propriedade. É feito com base geométrica, mais rigorosa sendo de responsabilidade do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, IPCC;

Case 2 – Brasil

No Brasil o cadastro de imóveis rurais é feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O principal objectivo do Incra é a reorganização da estrutura fundiária, proporcionando a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efectuar a distribuição da terra para realização de sua função funcional.

Existe um sistema de gestão fundiária online onde é enviado toda documentação do cadastro de uma propriedade denominada SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), os dados são anexados pelos técnicos com competência para trabalhos cadastrais incluindo arquivos e documentos fiscais assim como a geometria da parcela em formato geoespacial, documentação / dados do proprietário e outros. Este por sua vez, após aprovação consegue exibir num sistema de informação geográfica WEB onde apresenta o mapeamento das propriedades cadastradas.

É competência dos técnicos do Incra após recepção procederem a validação, regularização e disponibilização da informação georreferenciada de limites de imóveis rurais.

O SINTER

Ao passo que o cadastro tanto urbano como os dados do cadastro rural no Brasil actualmente é disponibilizado no SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), o SINTER como ferramenta de gestão pública integra uma base de dados espaciais, este sistema é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil. O seu objectivo consiste na disponibilização de uma plataforma tecnológica capaz de recepcionar informações cadastrais produzidas por municípios, INCRA e outras instituições públicas.

Case – 3 Estados Unidos

Nos Estados Unidos existe o sistema de levantamento de terras públicas (Public Land Survey System – PLSS) cuja necessidade é explorar e distribuir as vastas áreas de terras no oeste dos Estados Unidos, a partir do início do seculo XIX expandindo-se até tornar-se o principal cadastro dos Estados Unidos para todos os estados a oeste do OHIO e todo o oeste do Canadá.

O Sistema Público de Levantamento de Terras (PLSS) é uma maneira de subdividir e descrever terras nos Estados Unidos. Todas as terras de domínio público estão sujeitas a subdivisão por este sistema retangular de pesquisas, que é regulamentado pelo Departamento do Interior dos EUA, Bureau of Land Management (BLM).

Como conseguimos observar nos cases acima, em Cada um dos Países existe um regulamento geral e sistemas de gestão cadastral online, comparando com o nosso caso, apenas em Luanda já existem 6 ou mais instituições a emitirem títulos, ficamos sem saber no entanto qual o objecto social de cada uma.

O porquê de tanta instituição/departamentos quando apenas uma ou duas em países maiores, possuem estas competências? É o servidor público o mesmo a executar tudo? (concessão de terra, loteamentos, desalojamento da população, emissão de títulos), para mim as coisas andam assim devido a falta de uma melhor organização e gestão.

Competências

Nos países acima citado o cadastro geométrico devidamente organizado e estruturado é uma obrigação legal e gera receitas fazendo a economia circular. Nestes países, o serviço de emissão de títulos de terra é da competência das administrações municipais, sendo que os profissionais executam trabalhos de cadastro urbano e rural. No Brasil por exemplo está habilitado a executar estes trabalhos o cartógrafo e o agrimensor.

A Lei 10.67/2001 criou a obrigatoriedade do Georreferenciamento dos Imóveis Rurais quando ocorre alteração do seu registo imobiliário, seja por venda ou por transmissão.

No Brasil executam trabalhos de georreferenciamento de imóveis rurais os técnicos credenciados junto do INCRA. Esses técnicos autorizados executam os serviços visando à certificação e actualização dos mesmos no Cadastro de Imóveis rurais.

O Cadastro do técnico por esta instituição já é geradora de receita uma vez que para executar estes trabalhos o técnico deve estar em dia com suas obrigações que inclui anuidade (pagamento de quota anual), sendo que após o seu credenciamento é emitido uma anotação de responsabilidade técnica dos serviços executados. Por exemplo só este ano estive no IGCA na defesa de trabalhos de fim de curso e foram mais de 400 técnicos que defenderam os seus trabalhos. Se estes decidirem executar trabalhos pelo País referente a questão aqui discutida, só destes o estado já teria entradas anuais e assim ajuda no desenvolvimento profissional dos mesmos dando-lhes possibilidade de empreenderem e/ ou executarem trabalhos por conta própria sem mesmo aguardar apenas concursos público.

No Brasil, são atribuídas estas competências e admitidos ao credenciamento para executar trabalhos de georreferenciamento os profissionais médio ou superior como Engenheiros agrimensores, Engenheiros Cartógrafos, Arquitectos e Urbanistas, tecnólogos que tenham em seu plano curricular disciplinas formativas tais como: a) Topografia aplicadas ao georeferenciamento; b) Cartografia; c) Sistemas de referência; d) Projeções cartográficas; e) Ajustamentos; f) Métodos e medidas de posicionamento geodésico. Neste caso basta solicitar credenciamento ao INCRA.

No caso daqueles profissionais que não se enquadram nas profissões anteriormente citadas, estes podem obter uma extensão de suas atribuições por meio de cursos lato-senso – para nível superior ou de aperfeiçoamento profissional para o caso dos técnicos médio, refere-se aqui o Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Fortificação e Construção, Engenheiro Florestal, Engenheiro Geólogo, Engenheiro de Petróleo, Arquiteto e Urbanista, Engenheiro de Minas, Engenheiro Agrícola, Geógrafo, Geólogo, Tecnólogo ou Técnico de áreas afins.

Após abordagem acima e indo naquilo que é o nosso País, para mim seria competência do IGCA (Instituto Geodésico e Cadastral de Angola) a credenciar as empresas e técnicos com competências para executar trabalhos de georreferenciamento, seria também competência do mesmo desenvolver e gerir um sistema cadastral nacional como o exemplo do SIGEF ou o PLSS ora mencionados, aos técnicos destas instituições se encarregariam no processamento dos dados recepcionados, análises e validadação para seguidamente ser publicado no Sistema.

Os técnicos das áreas de Geotecnologias de outras instituições que executam os mesmos serviços e que não sabemos qual a metodologia usada, onde andam os dados cadastrais, como é publicada via WebGIS estes resultados (IPGUL, EGTI, INOTU) e outros que pretendem focar nas actividades de gestão fundiária, estes seriam enquadrados no IGCA.

Neste contexto, o IGCA se encarregaria na construção de uma Infraestrutura de dados espaciais (IDE) para receber os dados fornecidos pelos técnicos / empresas credenciadas e assim eliminaríamos os conflitos e inclusive litígios. Em sintonia com as administrações municipais estes poderiam ter um departamento de SIG que receberiam também parte do cadastro para seguidamente enviar no Sistema ora mencionado, aqui refiro-me mais propriamente nas províncias / locais com dificuldade de internet.

Processo de Arrecadação de Receitas pelo Sistema Cadastral Nacional e Cadeia de Valores

1 – O IGCA arrecadaria receitas pelo credenciamento dos técnicos;

2 – A Administração Geral Tributária arrecadaria receitas pela quantidade de imóveis que devem ser legalizados pois até hoje temos esta deficiência e praticamente 90% dos imóveis não têm nenhum documento legal que atesta a titularidade ao cidadão;

3 – Os técnicos terão receitas vindas de solicitações de trabalho de todos que desejarão legalizar os seus imóveis

4 – O banco cederá crédito aos proprietários de imóveis uma vez que já terão documentação que atestam a legalidade da sua terra, assim, quer a agricultura quer outros sectores da economia desenvolverão com os créditos concedidos pelos bancos pois uma das coisas que faz o banco não ceder crédito é a inexistência de títulos de propriedade do cidadão.

Sobre mim

Rosário Dilo

Co-Fundador da TOPOGIS, LDA, Engenheiro Geógrafo formado pela Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, é topógrafo formado pelo IGCA (1999-2002). Com os cursos básicos de Urbanismo, pelo Cefoprof – MINCONS; Trasporte e Abastecimento de Águas, pela UNESCO-IHE (Institute for Water Education); Segurança No Trabalho, pelas Nações Unidas - UNDSS (United Nations Department of Safety and Security); Processamento de Imagens de Satélite, pela NASA_Arset.

Trabalhou como topógrafo desenhador pela Infortecla no ano de 2005 e como topógrafo principal pela T-Angola 2006-2008 (Estrada Nacional 120, troço Waku kungo, ponte do Rio Keve – K.Sul).

Trabalhou como Consultor Nacional pela FAO (Fundo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), em um projecto do Ministério das Pescas, Governo de Angola. Palestrou em eventos organizados por instituições nacionais, brasileiras e portuguesas.

Actualmente é o Director Geral e Gestor de projectos na TOPOGIS. Lda